Projeto multa do art 475 j
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Projeto multa do art 475 j

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Agora, juntamente com a multa cominatória do art 52, inciso v, da lei 9099/95, temos a multa moratória do art 475-j do código de processo civil. No caso de sentença ilíquida requisitos para a imposição da multa prevista no art 475-j do cpc no caso de sentença ilíquida. Desse modo, a multa do art 475-j somente incidirá sobre a diferença se o devedor, após permissão para complementar o depósito, no prazo de 15 dias. A multa prevista no caput do art 475-j do diploma processual tem por finalidade incentivar o devedor a adimplir sua obrigação naquele prazo estabelecido.

Art 475-j do cpc multa de 10% novo entendimento do stj sobre o prazo de quinze dias para o pagamento da obrigação sem o acréscimo da sanção. Continuam aplicando o art 475 j do cpc nas execuções trabalhistas e em termos disciplinares, nada acontece multa do artigo 475-j do cpc. Tst - multa do artigo 475-j do cpc é inaplicável ao processo trabalhista a matéria é polêmica : a possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da multa. Grátis artigos acadêmicos em projeto multa do art 475 j do cpc para estudantes use nossos trabalhos para ajudá-lo a redigir os seus.

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