Ação de repetição do indébito de
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Repetição de indébito ressalve-se que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos e que a ação. Trata-se da repetição do indébito os requisitos básicos para a ação de repetição são (i) prestação indevida, (ii) natureza de pagamento ao ato e. AÇÃo de obrigaÇÃo de fazer c/c com aÇÃo de repetiÇÃo de indÉbito c/c o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. Ação de repetição do indébito – contribuição acima do teto máximo home /modelo ação de repetição do indébito – contribuição acima do teto máximo. Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. Ação de repetição de indébito a ilegalidade das conhecidas tac e tec (tarifa de abertura de cadastro e tarifa de emissão de carnê) e de outros valores abusivos.

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Três últimas prestações que deixaram de ser quitadas em razão da procedência de ação quantia indevida tem direito à repetição do indébito.

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