Ação civil publica como controle de constitucionalidade
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Ação civil publica como controle de constitucionalidade

Ação civil publica como controle de constitucionalidade

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Ação civil publica como controle de constitucionalidade

O controle de constitucionalidade decorre do princípio da supremacia da constituição assim como nos casos de medidas controle difuso em ação civil. Resumo: veremos nesse breve estudo que, na ação civil pública, como meio de controle de constitucionalidade, não poderá se operar a (in)constitucionalidade de. 3 utilizaÇÃo da aÇÃo civil pÚblica como instrumento de controle de constitucionalidade a ação civil pública constitui uma inovação e uma conquista para a.

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3 o controle de constitucionalidade na aÇÃo civil pÚblica diferenciando a ação civil pública que tenha como objeto a tutela de um interesse.